PORTARIA DIRG Nº 2878, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 5270, de 19 de novembro de 2009, que transfere competência ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGE - para a prática dos atos elencados

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada, nos termos do art. 3º da Portaria nº 537, de 17 de junho de 1993, da Presidência deste Tribunal, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Norma de Estrutura da Diretoria-Geral, aprovada pela Resolução nº 480, de 19 de março de 2014, do Conselho de Administração deste Tribunal,

CONSIDERANDO as recomendações constantes no Relatório Preliminar da Secretaria de Auditoria Interna do Conselho da Justiça Federal, referente à auditoria realizada no âmbito deste Tribunal, no período de 25 a 29 de junho de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria DIRG nº 5270, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal para a prática de lavratura de termo de posse, nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Gilberto de Almeida Nunes, Diretor-Geral, em 04/12/2018, às 17:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região em 06/12/2018, Caderno Administrativo, pág. 2. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006